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Desconto na rescisão limite


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Na elaboração dos cálculos rescisórios, a empresa constatou a existência de saldo devedor por parte do empregado, decorrente do adiantamento de vale-alimentação, gratificação de Natal e férias, anuênios e despesas pela não-devolução de uniformes.
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No caso em exame, trata-se de ação de cobrança de adiantamentos feitos pelo empregador ao empregado, em que havia impossibilidade de seu desconto ganhar dinheiro na bolsa gta v total no termo de rescisão, assinalou.Na audiência inaugural desta reclamação, em dezembro de 1997, teve a desagradável surpresa de saber que a empresa havia ingressado com a outra ação na qual fora condenado à revelia.Fonte: TST - - Adaptado pelo.Todavia, esta limitação admite exceções, podendo ser efetuadas deduções superiores a este limite, nos seguintes casos: adiantamento salarial (previsão Manual de Assistência e Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho editado pelo Ministério Público do Trabalho e Emprego, Capítulo IV item 2 pensão alimentícia.ArquivosAgosto (3)Julho (32)Agosto (42)Maio (23)Abril (10)Outubro (8)Setembro (17)Agosto (34)Julho (35)Junho (45)Maio (22)Abril (6)Março (20)Fevereiro (27)Janeiro (44)Dezembro (44)Novembro (32)Outubro (68)Setembro (41)Agosto (123)Julho (68)Junho (63)Maio (17)Abril (34)Março (64)Fevereiro (64)Janeiro (18)Dezembro (1)Novembro (2)Outubro (4)Setembro (8)Agosto (22)Julho (3).As verbas rescisórias são as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado, quando se encerra o contrato de trabalho.



No tocante ao último item, a compensação relacionada ao saldo devedor de empréstimo consignado (Lei.
Embora a CLT limite os descontos, no ato de rescisão, ao valor do salário do mês, o entendimento foi o de que não se trata de desconto rescisório, mas de cobrança judicial de saldo devedor.
Coincidentemente, o empregado postulara reclamação contra a empresa em setembro de 1997, em que pleiteou antecipação de tutela para a imediata reintegração ao emprego e, caso não cabível, a declaração de dispensa sem justa causa e pagamento das verbas rescisórias.
Segundo o voto do relator, o parágrafo 1 do artigo 1 da Lei.820, de 2003, dispõe que os descontos poderão incidir, inclusive, sobre as verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato, até o limite de 30 (atualmente, 35, consoante nova redação da Lei.172.
A empresa convidou o carteiro várias vezes para a liquidação amigável do débito, mas ele não compareceu.Terceirização, rPS, modelos Contratos, gestão RH, recrutamento e Seleção.O relator foi o ministro Aloysio Corrêa da Veiga.O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5 Região (BA) manteve a sentença que reconheceu a legalidade do desconto. .Contratado em julho de 1989, o empregado foi demitido por justa causa, em outubro de 1996.A decisão foi unânime.Para ele, a medida violou o artigo 462, que lista as possibilidades de descontos, e o 477, parágrafo 5, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT que limita a compensação a um mês de salário.Diante da ausência do empregado também à audiência inaugural da ação trabalhista, a empresa solicitou a declaração de revelia e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria.




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