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Formas de comprovação de união estável


Direitos e deveres editar editar código-fonte, protecção da casa de morada de família ingresso com desconto itau teatro em caso de falecimento de um dos unidos - em caso de morte do proprietário ou arrendatário da casa, o companheiro/a tem preferência na compra ou continuação do arrendamento durante cinco anos.
Atenção, informamos que, desconto para motel bh a partir de 21 de novembro de 2017, em razão da vigência.
Desta forma, os mesmos direitos concedidos a casais heterossexuais serão válidos para as uniões homoafetivas.
Como fazer a dissolução da união estável?
O que é Perda de nacionalidade?Ao contrário do casamento que tem efeitos imediatos a união de facto só é aplicável após dois anos de vida em comum.Preciso estar presente para lavrar a escritura pública de Declaração de União Estável?Caso isto ocorra, a conversão poderá ser requerida através de ação judicial, para tanto será necessário o patrocínio de advogado ou defensor público.Você também pode consultar seu processo pela ferramenta abaixo.



14/2007) Usufruto das Casas de função atribuídas a funcionários públicos (Decreto-Lei.
3 O que é a união de facto?
O que é a Certidão de União Estável?
2, a nova lei de Economia Comum foi publicada na mesma data: Lei.
O art.1576 do Código Civil Português estabelece como fontes de relações familiares o casamento, o parentesco, a afinidade e a adopção.134 (em cumprimento da nova redacção publicada no Decreto-Lei.o 234/2005, de 30 de dezembro do Decreto-Lei.o 118/83, de 25 de fevereiro) Nacionalidade portuguesa (a partir de 15 de dezembro de 2006 passa a ser possível requerer a nacionalidade por um estrangeiro que viva.Marco Aurélio, julgamento em 10 de fevereiro de 2009, 1 Turma, DJE de 27 de março de 2009) E dentro do concubinato, há as situações que têm direitos garantidos pela Lei.971/94 (havendo filho em comum ou união de mais de cinco anos, desde.Qualquer pessoa pode acessar o site e solicitar uma certidão ou conferir sua autenticidade.73 da referida Lei.




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